Processo: 00387/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETORES DE ASSENTOS SANITÁRIOS DESCARTÁVEIS OU HIGIENIZADORES NOS BANHEIROS PÚBLICOS DOS ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".