Processo: 00387/1995 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO GERAL PARA CRIANÇAS DE 04 MESES A 06 ANOS DE IDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".