Processo: 02868/2026 - Ementa: Projeto de Lei que "INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, O ‘DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DA INCLUSÃO’."