Processo: 02457/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando a redução temporária da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses, como medida de incentivo à regularização de imóveis e ao aumento da arrecadação municipal de Sâo Caetano do Sul.