Processo: 02448/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando a criação de um programa que proporcione temporariamente um desconto no ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), em condições especiais, inclusive por pagamento através de parcelamento no cartão de crédito, para atender proprietários de imóveis na cidade que queiram regularizar documentalmente suas propriedades.