Processo: 00355/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A TODAS AS FARMÁCIAS E DROGARIAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".