Processo: 00325/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE RAMPAS QUE VIABILIZEM O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FISICA EM EDIFICIOS RESIDENCIAIS QUE CONTENHAM ESCADAS DE ACESSO EM SUA ARQUITETURA E DESTINADAS A MORADIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".