Processo: 01634/2026 - Ementa: Projeto de Lei Complementar que "Altera as alíquotas de itens que especifica, da tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 7, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São Caetano do Sul."