Processo: 01601/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando a criação de um Programa de Credenciamento que determine aos setores competentes, em especial à Secretaria de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Serviços Urbanos, a elaboração de edital de chamamento público visando o credenciamento de munícipes formalizados como MEIs (Microempreendedores Individuais) para a execução de serviços de roçamento, capinação, limpeza e pequenos reparos em praças públicas.