Processo: 01590/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando que sejam adotadas as providências necessárias para instituir vedação ao exercício de cargo, emprego ou função pública, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Caetano do Sul, bem como à prestação de serviços ou participação em processos licitatórios, por pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais, pelo prazo de 10 (dez) anos.