Processo: 01573/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando a adoção de medidas administrativas visando à aplicação de sanções a pessoas físicas e jurídicas que pratiquem atos de invasão, esbulho ou turbação da posse de imóveis públicos ou privados no Município de São Caetano do Sul, bem como a regulamentação de procedimentos para coibir tais práticas e garantir a ordem urbana.