Processo: 01380/2026 - Ementa: Projeto de Lei que "Institui, no âmbito da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, a promoção de ações educativas voltadas ao respeito mútuo, à convivência sem violência, à igualdade de direitos, à proteção de meninas e meninos, à prevenção de todas as formas de violência e à conscientização sobre a violência de gênero."