Processo: 01288/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando estudos e tratativas visando à criação e fortalecimento de legislação municipal que vede, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, a nomeação, posse ou contratação para cargos, empregos e funções públicas de pessoas condenadas por violência contra a mulher, especialmente nos casos previstos na Lei Maria da Penha, crimes contra a dignidade sexual e feminicídio tipificado no Código Penal.