Processo: 00349/1996 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO GOVERNADOR DO ESTA-DO, VISANDO ENVIO DE PROJETO DE LEI A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, -PERMITINDO O PORTE DE ARMAS SOMENTE A PESSOAS QUE POSSUAM CURSO,INISTRADO POR ORGAO PUBLICO LIGADO A SECRETARIA DE SEGURANCAPUBLICA.