Processo: 01129/2026 - Ementa: Requerimento à Mesa Diretora visando determinar a criação de uma Comissão Especial, com duração até o dia 31 de dezembro de 2028, para a elaboração de anteprojeto de Resolução que institua o Conselho de Ética e o Código de Conduta dos Vereadores da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, que contemple, no mínimo: composição do Conselho de Ética, competências, procedimento de apuração, garantias ao investigado, penalidades aplicáveis e Código de Conduta como parte integrante.