Processo: 00998/2026 - Ementa: Indicação ao Sr. Prefeito, objetivando o envio de Projeto de Lei a esta Edilidade, versando sobre a instituição do programa “Tem Saída”, voltado à promoção da autonomia financeira, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.