Processo: 00941/2026 - Ementa: Indicação ao Sr. Prefeito, objetivando o envio de Projeto de Lei a esta Edilidade, versando sobre a alteração do critério de renda para concessão do benefício do Programa Social de Auxílio-Alimentação, passando a considerar o salário líquido familiar como parâmetro de elegibilidade, em substituição ao critério atualmente adotado.