Processo: 00912/2026 - Ementa: Indicação ao Senhor Prefeito, objetivando o envio de Projeto de Lei a esta edilidade versando sobre a garantia de prioridade para matrícula e transferência de matrícula de filhos ou dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar na rede pública municipal de ensino de São Caetano do Sul.