Processo: 00886/2026 - Ementa: Projeto de Lei que "Institui a promoção de estudos e comportamentos orientados pelo respeito à mulher e à igualdade de direitos, pela prevenção à violência de gênero e enfrentamento ao feminicídio, no âmbito do Ensino Infantil, de Ensino Fundamental I e II, e de Ensino Médio."