Processo: 00852/2026 - Ementa: Requerimento solicitando envio de ofício ao Ministério da Educação, visando que promova estudos, diretrizes e eventual implementação de políticas públicas educacionais em âmbito nacional voltadas à inclusão, nos currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I e II, de conteúdos pedagógicos que abordem a importância do respeito à mulher, da igualdade de direitos e da prevenção à violência de gênero, inclusive com abordagem adequada e progressiva sobre o tema do feminicídio, respeitando-se a faixa etária dos alunos.