Processo: 00751/2026 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O INCISO II DO ART. 2º, E O CAPUT DO ART. 12, AMBOS DA LEI Nº 5689, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, ALTERADA PELA LEI 6.297/2025, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUIU O 'PROGRAMA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO', DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."