Processo: 00347/1997 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO RIGOROSA FISCALIZACAO PE-LO DEPARTAMENTO DE OBRAS, PARA ALERTAR AOS MUNICIPES SOBRE AIMPORTANCIA DA LEI N. 3000/89, QUE PADRONIZA OS PASSEIOS PUBLI-COS DO TIPO COPACABANA.