Processo: 00721/2026 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ESTUDOS E TRATATIVA VISANDO À REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA PERMITIR O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS EM JAZIGOS FAMILIARES NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 18.397, SANCIONADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE AUTORIZA ESSA PRÁTICA EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO.