Processo: 00682/2026 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ESTUDOS PARA QUE SEJA AUTORIZADO E REGULAMENTADO O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM JAZIGOS PERTENCENTES ÀS RESPECTIVAS FAMÍLIAS, NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS VIGENTES.