Processo: 00666/2026 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ESTUDOS E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA ESTABELECER A RESERVA, PRIORIDADE E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM BAIXA VISÃO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DEMAIS PÚBLICOS PRIORITÁRIOS NAS SALAS DE TEATRO, GARANTINDO TAMBÉM A OBRIGATORIEDADE DE ASSENTO ADJACENTE DESTINADO AO ACOMPANHANTE.