Processo: 00665/2026 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ESTUDOS E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA INSTITUIR A GRATUIDADE DE ACESSO A PARQUES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER, BEM COMO ASSEGURAR DESCONTO MÍNIMO SOBRE O VALOR DOS INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, EDUCATIVOS E DE ENTRETENIMENTO, DESTINADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INDIVÍDUOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PROMOVENDO INCLUSÃO SOCIAL, PARTICIPAÇÃO PLENA E ACESSO EQUITATIVO ÀS ATIVIDADES DE LAZER E CULTURA.