Processo: 00664/2026 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ESTUDOS E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA ESTABELECER A VITALICIEDADE DA VALIDADE DE LAUDOS E EXAMES MÉDICOS QUE COMPROVEM DEFICIÊNCIAS DE NATUREZA PERMANENTE, INCLUINDO AQUELAS DECORRENTES DE SÍNDROMES RARAS OU TRANSTORNOS OCULTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.