Processo: 00677/2026 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1.000 METROS ENTRE A RESIDÊNCIA E A UNIDADE ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR.