Processo: 00612/2026 - Ementa: Requerimento solicitando inserção em Ata e nos Anais de Voto de Congratulações ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Nóbrega, Deputado Estadual do Estado de São Paulo, pela criação e aprovação do Projeto de Lei nº 56/2025, posteriormente promulgado pelo Governo do Estado sob a Lei nº 18.397, de 07 de fevereiro de 2026, que autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.