Processo: 00611/2026 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO QUE REGULAMENTE A LEI Nº 18.397, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS EM CAMPAS E JAZIGOS CUJAS CONCESSÕES PERTENÇAM ÀS FAMÍLIAS E SEUS RESPECTIVOS TUTORES.