Processo: 00493/2026 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ESTUDOS SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM AGREDIR FÍSICA OU VERBALMENTE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ABRANGENDO SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.