Processo: 00335/2026 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "VEDA A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU ADMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS."