Processo: 00297/2026 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROÍBE A VENDA, A OFERTA, AINDA QUE GRATUITA, E O CONSUMO DE BEBIDAS ENERGÉTICAS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL."