Processo: 00298/2026 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), A TRANSPORTAR PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PARTICULAR DE SAÚDE, DENTRO DO MUNICÍPIO, INDICADA PELO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL LEGAL, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA."