Processo: 00282/2026 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ASSEGURA O ATENDIMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO E PSICOSSOCIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TENHAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA GRAVE OU PRIVADOS DE LIBERDADE, EM REGIME FECHADO."