Processo: 00280/2026 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL ÀS MÃES OU CUIDADORAS ATÍPICAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.