Processo: 00276/2026 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE ACESSO AOS CENTROS INTEGRADOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO (CISE) - TERCEIRA IDADE, REDUZINDO-A DE 60 PARA 50 ANOS, DE MODO A AMPLIAR O ATENDIMENTO E A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NESSAS IMPORTANTES ESTRUTURAS PÚBLICAS.