Processo: 00274/2026 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DA 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS FURTADOS OU ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.