Processo: 00223/2026 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À INAUGURAÇÃO E EFETIVO FUNCIONAMENTO DO COMPLEXO PCD - CENTRO DE REABILITAÇÃO E NEURODESENVOLVIMENTO, NA ALAMEDA CONDE DE PORTO ALEGRE, 800, NO BAIRRO SANTA MARIA.