Processo: 00095/2026 - Ementa: Requerimento solicitando envio de ofício à OAB - SCS, tendo como objetivo a celebração de convênio entre essa e a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, com o objetivo de estabelecer cooperação institucional para que a OAB/SCS, por meio de profissionais habilitados, preste orientação jurídica gratuita aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos, devidamente cadastrados nos CISES, que comprovadamente não possuam condições financeiras para contratar serviços jurídicos.