Processo: 06178/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A GRATUIDADE DE ACESSO A PARQUES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER, E ASSEGURA O DESCONTO, MÍNIMO, SOBRE O PREÇO PARA INGRESSO A EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, EDUCATIVOS E DE ENTRETENIMENTO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)."