Processo: 06177/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A RESERVA, PRIORIDADE E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE ASSENTOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM BAIXA VISÃO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DEMAIS PÚBLICOS PRIORITÁRIOS, NAS SALAS DE TEATRO, E ASSEGURA A OBRIGATORIEDADE DE ASSENTO ADJACENTE DESTINADO AO ACOMPANHANTE."