Processo: 06130/2025 - Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS DECISÕES ADOTADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOB A GESTÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR TARCÍSIO DE FREITAS, RELACIONADAS AO CONGELAMENTO E À EXPRESSIVA REDUÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.