Processo: 05980/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE RESERVA MÍNIMA DE 2% DAS VAGAS DE TRABALHO EM LICITAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.