Processo: 05850/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, SOBRE PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES LEGAIS, RELACIONADAS À INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ, NAS UNIDADES DAS REDES MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO E PLANEJAMENTO FAMILIAR."