Processo: 00344/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO NA "ZONA AZUL" AOS PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E AOS PORTADORES DE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".