Processo: 05779/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO, EM VIA PÚBLICA, DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, CONFORME DISPÕE O ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996, DE 15 DE JUNHO DE 2023."