Processo: 05685/2025 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA OS ARTIGOS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.291, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."