Processo: 05662/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM PROJETO MUNICIPAL VOLTADO AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO E ABRIGO ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, ESPECIALMENTE A VIOLÊNCIA SEXUAL, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ACOLHIMENTO HUMANIZADO, PROTEÇÃO INTEGRAL, APOIO PSICOLÓGICO, JURÍDICO E SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).