Processo: 05641/2025 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE NORMA OU REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL QUE GARANTA A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA ACOMPANHANTES, COM ABONO DE PONTO, EM CASOS DE CONSULTAS OU PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE CRIANÇAS, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO.